1. Identificação (Decreto 7.962/2013, art. 2º)
| Empresa | Altiva |
|---|---|
| CNPJ | 67.777.937/0001-49 |
| Sede | Av. Cristóvão Colombo, 2144, Sala 408, Floresta, Porto Alegre/RS, CEP 90560-001, Brasil |
| Operação e atendimento | Rio de Janeiro/RJ |
| suporte@altivahub.com.br | |
| Telefone e WhatsApp | +55 21 97642-1861 |
| Horário | Segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília) |
| Encarregado de dados | Altiva · Encarregado de Proteção de Dados · privacidade@altivahub.com.br |
Consultar o CNPJ na Receita Federal.
2. Leis que seguimos no Brasil
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), nas relações de consumo.
- Comércio eletrônico (Decreto 7.962/2013): identificação da empresa, informação clara, resumo do contrato, confirmação do pedido e direito de arrependimento.
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e resoluções da ANPD, incluindo a de agentes de pequeno porte (Resolução CD/ANPD 2/2022), comunicação de incidentes (Resolução CD/ANPD 15/2024) e transferência internacional (Resolução CD/ANPD 19/2024).
- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e Decreto 8.771/2016: guarda de registros de acesso por 6 meses, padrões de segurança e responsabilidade por conteúdo de terceiros.
- Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015, art. 63): acessibilidade do site.
- Código Civil (Lei 10.406/2002) e assinaturas eletrônicas (Lei 14.063/2020), para contratos.
- Direitos autorais (Lei 9.610/1998), propriedade industrial (Lei 9.279/1996) e software (Lei 9.609/1998).
- Obrigações fiscais: emissão de nota fiscal de serviço conforme a legislação municipal e guarda de documentos por 5 anos.
- Publicidade: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), especialmente sobre depoimentos e comparações.
3. Para clientes em Portugal e na União Europeia
- RGPD (Regulamento UE 2016/679) e, em Portugal, Lei 58/2019.
- Cookies e comunicações eletrónicas: Diretiva 2002/58/CE e, em Portugal, Lei 41/2004.
- Contratos à distância com consumidores: Diretiva 2011/83/UE e, em Portugal, Decreto-Lei 24/2014 (14 dias para desistir).
- IVA: Código do IVA (art. 6.º, n.º 6, a) para regra de localização de serviços entre empresas; validação de números de IVA no sistema VIES; faturas emitidas por software certificado pela Autoridade Tributária.
4. Onde resolver problemas
Primeiro, fale com a gente: contato. Consumidores no Brasil podem procurar o Procon do seu estado. Questões de dados pessoais podem ser levadas à ANPD (Brasil) ou à autoridade de proteção de dados do seu país na UE (em Portugal, a CNPD).
Dúvidas sobre este documento: suporte@altivahub.com.br. Sobre dados pessoais: privacidade@altivahub.com.br. Altiva · CNPJ 67.777.937/0001-49.